TST - RR - 148/2001-662-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. Considerando a existência de teses conflitantes referentes ao enquadramento dos produtos utilizados na limpeza diária, por cozinheira, no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 148/2001-662-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, cozinheira.

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