TST - RR - 236/2005-002-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329/TST. A condenação a honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A ausência de assistência sindical caracteriza a contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Considerando a existência de contrariedade às súmulas citadas, merece provimento o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329/TST. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo estando o reclamante representado por advogado particular e sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional, não se compatibiliza com a jurisprudência desta Corte, cristalizada nas Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 236/2005-002-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, ausência de assistência sindical.

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