TST - RR - 3457/2005-014-12-00


29/jun/2007

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE SUPERIOR. "A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." Recurso de revista provido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. LABOR SEMANAL DE QUARENTA HORAS. Quando a empresa estabelece o labor normal de quarenta horas semanais, o divisor 200 deve ser aplicado, pois se trata de vantagem livremente outorgada pelo empregador, que passou a integrar o patrimônio jurídico do obreiro, a teor do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3457/2005-014-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, supressão, indenização.

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