TST - AIRR - 99025/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação (Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-I desta Corte superior). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99025/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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