TST - AIRR e RR - 741753/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CORSAN DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a articulação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal à época do julgamento das ADIns de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exógeno ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o regramento legal regente da espécie como também contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a existência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 741753/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da corsan diferenças salariais e reflexos, ausência de fundamentação, não cuidando a parte.

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