TST - AIRR - 811/1998-191-17-00


29/jun/2007

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, para o que se exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da referida emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811/1998-191-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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