TST - AIRR - 582/1995-005-17-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL. ARTS. 832 DA CLT E 655 DO CPC. Na execução, a Revista só se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CF não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de norma infraconstitucional (arts. 832 da CLT e 655 do CPC). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/1995-005-17-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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