TST - AIRR - 1425/1993-053-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da época própria para a incidência da correção monetária reveste-se de contornos nitidamente infraconstitu-cionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1425/1993-053-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, correção monetária.

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