TST - RR - 58827/2002-900-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 58827/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação, adesão ao plano de incentivo ao desligamento.

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