TST - AIRR - 69555/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se reconhece afronta à literalidade dos artigos 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 896 do Código Civil de 1916 em face de decisão prolatada pela Corte regional no sentido da existência de solidariedade das empresas, resultante da assunção pela sucessora de responsabilidade quanto às ações trabalhistas ajuizadas após a alteração na estrutura jurídica da sucedida. No caso concreto, restou comprovada a modificação na estrutura jurídica da empregadora CEEE, com transferência de patrimônio à CGTEE circunstância suficiente à caracterização da sucessão - assumindo a sucessora o passivo resultante das obrigações trabalhistas não adimplidas pela sucedida. Nesse sentido, invoca-se a ratio que informa a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69555/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade solidária.

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