TST - RR - 463/2001-072-01-00


29/jun/2007

REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detém prerrogativas próprias da Fazenda Pública, o que impõe reconhecer-lhe os encargos decorrentes dessa condição, devendo sujeitar-se aos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. Daí resulta a conclusão de que a dispensa do reclamante depende de motivação, sob pena de se incorrer em vício, o que atentaria contra a validade do ato administrativo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 463/2001-072-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos reintegração, dispensa imotivada, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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