TST - AIRR - 1174/1998-018-15-85


29/jun/2007

RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 338, II, desta Corte superior (antiga Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-I), a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sumulada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/1998-018-15-85
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos rito sumaríssimo, horas extraordinárias, folhas individuais de presença.

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