TST - RR - 86561/2003-900-04-00


29/jun/2007

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. CÔMPUTO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA APÓS A DATA-BASE. INDEVIDA. Não é devido o pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 quando, computando-se o prazo do aviso-prévio indenizado, o termo final do contrato de trabalho é projetado para data ulterior à data-base da categoria profissional do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86561/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos indenização adicional, artigo 9º da lei nº 7.238/84, cômputo do aviso-prévio indenizado.

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