TST - RR - 79475/2003-900-02-00


29/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. 1. Conquanto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, daí não se extrai autorização para a negociação de direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual se reduz ou suprime intervalo para descanso e refeição carece de eficácia jurídica, porquanto desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa. 2. A jurisprudência pacífica do TST consagra entendimento no sentido de que a remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT ostenta natureza de horas extras propriamente ditas e não de simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde do trabalhador e assegurar a higiene do ambiente do trabalho. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. 3. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 79475/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, invalidade.

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