TST - AIRR - 563/2005-005-24-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2005-005-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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