TST - RR - 263/2001-011-07-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. O empregado tem direito a reajuste salarial assegurado por determinada lei durante seu período de vigência. O reajuste salarial postulado, no caso concreto, decorre de previsão constante da Medida Provisória nº 1.053/1995, que, após várias reedições, resultou na Lei nº 10.192/2001. Por essa razão, o direito à atualização salarial renova-se mês a mês, incidindo a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 263/2001-011-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, reajuste salarial.

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