TST - RR - 88814/2003-900-04-00


29/jun/2007

GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO-SUJEIÇÃO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 287, consagra entendimento no sentido de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da CLT, presumindo-se a detenção dos encargos de mando e gestão do empregador. O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposição do empregador, razão pela qual resta excluído do regime de duração da jornada, nos moldes do artigo 62, II, da CLT. A circunstância de o empregado encontrar-se subordinado à Superintendência Regional da CEF não se revela suficiente, de per si, a caracterizar a sua sujeição a controle de jornada, tampouco desqualifica a condição que lhe é atribuída, tendo em vista a sua elevada posição hierárquica na estrutura funcional da empresa. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 88814/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos gerente geral de agência bancária, autoridade máxima, autonomia própria da função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›