TST - AIRR - 330/2000-005-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das peças trasladadas inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, em razão do óbice consagrado no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 365, III, e 384 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2000-005-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação ou de declaração de autenticidade, a ausência de autenticação.

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