TST - AIRR - 2929/2005-017-02-40


29/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, em face da interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2929/2005-017-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo, tratando-se de procedimento sumaríssimo,.

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