TST - RR - 1883/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RUPTURA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. Esta Corte cancelou a OJ 177 da SDI-1 que dispunha que a aposentadoria voluntária era causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuava trabalhando na empresa. Não se pode falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho, tampouco que o contrato de trabalho, após a aposentadoria, seria nulo, certo que a exigência de concurso público não o alcança. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1883/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, ruptura contratual, aviso prévio.

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