TST - RR - 716663/2000


29/jun/2007

1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Estando a decisão em conformidade com a parte inicial do item IV da Súmula 85 desta Corte, impossível o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula 85, IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 4. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, nos termos do inciso II da Súmula 368/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 716663/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extras, acordo de compensação, estando a decisão em.

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