TST - RR - 717288/2000


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS POR ACORDO COLETIVO. QUITAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DE ADESÃO AO PDV. A adesão da Reclamante ao PDV, em tese, impossibilitaria o cumprimento da obrigação patronal, nos termos do artigo 879 do CC/16. Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicável, à hipótese, o artigo 794 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 717288/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, plano verão, diferenças reconhecidas por acordo coletivo.

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