TST - AIRR - 1029/2004-001-16-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. LITISCONSORTES. Dispõe o art. 899 da CLT que os recursos somente podem ser admitidos nesta Justiça Especializada quando o recorrente efetuar o depósito nos valores previamente fixados, ou na sentença ou nos termos da Instrução Normativa expedida pelo TST. Trata-se, portanto, de um requisito fixado por força de lei cuja inobservância gera a deserção do apelo, tendo por conseqüência o não-conhecimento da peça recursal. Ressalte-se ainda que, à inteligência do disposto nos arts. 48 c/c 509 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, em caso de litisconsorte, o depósito recursal deve ser efetuado por cada recorrente individualmente, salvo no caso de litisconsorte unitário ou quando houver solidariedade passiva e as defesas opostas forem comuns. No caso, aplica-se o item III da Súmula nº 128 do TST, que não possibilita afastar a deserção do recurso de revista do Instituto. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2004-001-16-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, deserção.

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