STJ - AgRg no Ag 446296 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042528-7


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO —
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL —
IMPOSSIBILIDADE — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL — DEPÓSITO DE BENS
FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — INADMISSIBILIDADE.
I – Em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior
se limita à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, inciso
III, da CF/88. Impossibilitado, portanto, o prequestionamento do
art. 5º, inciso LXVII, da Magna Carta, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao augusto Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
II – Em se tratando de bens fungíveis e consumíveis, não é cabível
ação de depósito, aplicando-se ao depósito atípico as regras do
mútuo. Precedentes.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446296 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042528-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil — agravo regimental — agravo de instrumento —, i – em sede.

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