TST - AIRR - 1176/2003-066-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Adotada pela Corte Regional, para fins de demarcação do início do prazo prescricional, a teoria da actio nata, resta a respectiva decisão adstrita à regulamentação da legislação infraconstitucional, a qual é insuscetível de exame em procedimento sumaríssimo ante o estreitamento dos requisitos de recorribilidade inscritos no art. 896, § 6º, da CLT. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ n° 341 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2003-066-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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