TST - AIRR - 1874/2003-461-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA. O.J. Nº 177 DA SDI-1/TST. 1. Segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegação de ocorrência de dissenso pretoriano, de contrariedade à orientação jurisprudencial, e de violação à norma de índole infraconstitucional (artigo 453, e parágrafos, da CLT), não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1874/2003-461-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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