TST - AIRR - 200/2002-924-24-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. Como se depreende do acórdão recorrido, a forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista dentro das hipóteses determinadas pelo art. 896 da CLT, onde restou provada, pela prova documental e oral, a efetiva relação de emprego entre as partes no período de fevereiro de 1998 a agosto de 2000, e, qualquer pretensão da parte recorrente em contrário estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126/TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Agravo de instrumento não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, a revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/2002-924-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, ausência dos requisitos do artigo 3º da clt.

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