TST - AIRR - 226/2001-060-19-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, de modo que, estando a decisão agravada em harmonia com súmula desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice nos §§ 4º e 5º do artigo 896 da CLT. Incólumes os arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 226/2001-060-19-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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