TST - AIRR - 247/2000-099-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Estando a decisão do TRT de origem em perfeita sintonia com a Súmula nº 363/TST, a sua interpretação e alcance não comporta a alegação de ferimento dos princípios constitucionais inseridos nos incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF, bem como os arestos transcritos restam superados, ante os termos dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. É de se manter o despacho agravado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2000-099-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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