TST - AIRR - 271/2000-291-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA PARA CONTESTAÇÃO DOS ARTIGOS. MATERIALIZAÇÃO DO PREJUÍZO. ARTIGOS 603, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 794 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF/88. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. LIMITES DA LIDE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 271/2000-291-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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