TST - AIRR - 30185/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA RECONHECIDA POR NORMA COLETIVA. A revista encontra óbice definitivo nos termos da regra do art. 896, § 4º, da CLT, uma vez que o v. acórdão regional encontra-se em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30185/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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