TST - AIRR - 304/2002-084-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 266 E 422 DO TST. 1. Em se tratando de ações trabalhistas em fase de execução, só será admitido o recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 2º, da CLT. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que o INSS não se insurgiu, em seu recurso de revista, quanto ao fundamento adotado pelo Regional no acórdão que não conheceu do agravo de petição, no sentido da intempestividade do apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2002-084-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, recurso de revista.

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