TST - AIRR - 34387/2005-006-11-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI deste Tribunal, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34387/2005-006-11-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, horas extras.

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