TST - AIRR - 36841/2002-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓCRIFOS. ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. 2. A jurisprudência do TST, do STF e do STJ segue no sentido de que os embargos declaratórios intempestivos ou inexistentes não têm o condão de interromper o referido prazo recursal. 3. No caso, os embargos declaratórios opostos pela Reclamada eram apócrifos, importando na inexistência do apelo. 4. Assim, a oposição de embargos de declaração não teve o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de revista empresarial, mostrando-se intempestivo o apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36841/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios apócrifos, ininterruptividade do prazo recursal, intempestividade do recurso de revista.

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