TST - AIRR - 46974/2002-900-03-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como a divergência colacionada, não dá ensejo ao processamento do apelo, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando apontada violação aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT ou 458 do CPC. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois verifica-se das decisões recorridas que o Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as como prescreve a lei. Ademais, para o prequestionamento não se exige que o Juízo se refira a todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, devendo decidir conforme seu convencimento, com aplicação dos fundamentos de fato e de direito que entender cabíveis na hipótese, conforme o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista dentro das hipóteses determinadas pelo art. 896 da CLT, onde restou provada a ausência dos cartões de ponto referentes a três meses, o que levou o Regional a declarar válida a jornada trazida na inicial, e, qualquer pretensão da parte recorrente em contrário estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Ademais, assim decidindo o Eg. Regional não destoou do entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I. Desse modo, esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. Já os arestos colacionados desservem ao fim colimado, pois inservíveis, ou por serem inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, ou por serem oriundos de Turma do TST, encontrando óbice na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 3. DA COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46974/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, quanto à indicação de.

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