TST - AIRR - 47089/2002-900-02-00


29/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FATOS E PROVAS. Como se depreende do acórdão recorrido, a forma como apresentada a controvérsia não dá margem a permitir o conhecimento do recurso de revista dentro das hipóteses determinadas pelo art. 896 da CLT, pois restou provada a adesão do reclamante ao PCS em data posterior ao período em que a empresa ofereceu vantagens a quem, naquele momento, aderisse ao PCS da reclamada, e, qualquer pretensão da parte recorrente em contrário estaria a colidir com o disposto na Súmula nº 126/TST, segundo a qual o reexame do conjunto fático-probatório, nesta instância recursal, não pode ser levado a efeito. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47089/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários, fatos e provas.

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