TST - AIRR - 5883/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O processamento da revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a reclamada traz arestos inespecíficos ou inservíveis ao confronto jurisprudencial e não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5883/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empresas, responsabilidade da sucessora pelos créditos trabalhistas.

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