TST - AIRR - 62222/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. Verifica-se que a decisão, quanto à compensação de jornada, está em consonância com o item I da Súmula nº 85 do TST. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado, pois não preenchem os requisitos da alínea a do artigo 896 da CLT, sendo oriundos de Turmas do TST. Logo, não merece conhecimento o recurso de revista, eis que esbarra nas disposições legais insertas no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 366 desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Tem-se que a decisão Regional baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, onde restou provado que a reclamante autorizou os descontos efetuados, inexistindo coação ou qualquer outro defeito que vicie o documento examinado. Entendimento diverso implicaria o revolvimento desse contexto, o que é inviável nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. Nesse compasso, não há como dar seguimento ao apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62222/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, jornada compensatória.

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