TST - AIRR - 6828/1999-661-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT não demonstrada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional embasada no conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência da Súmula nº 337 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6828/1999-661-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts.

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