TST - AIRR - 70869/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (Súmula nº 275, I, do TST). Agravo de instrumento não provido. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70869/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, desvio de função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›