TST - AIRR - 71449/2002-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO ATINGIDOS. Esta Corte tem entendido que, não havendo prejuízo pela possibilidade de apreciação da matéria em sede de recurso de revista, não há falar em nulidade em embargos de declaração com efeito modificativo pela ausência de vista à parte contrária, a teor do art. 794 da CLT. Na espécie, verifica-se que interposto o recurso ordinário ao TRT de origem, a matéria que foi acrescida à condenação (objeto do efeito modificativo, imprimido aos embargos declaratórios opostos contra a r. sentença) pode ser novamente apreciada, o que afasta a alegação de que não teria sido assegurado o direito do contraditório e à ampla defesa, restando incólume o art. 5º, inciso LV, da CF, bem como não caracterizada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71449/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de declaração com efeito modificativo.

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