TST - AIRR - 750/2005-024-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida foi proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 17, segundo a qual: O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Cumpre asseverar que, conforme precedentes desta Corte, o salário profissional pode ser aquele decorrente de lei, normalmente fixado como piso salarial para determinada categoria, bem como de norma coletiva, que fixa o piso salarial mínimo para os trabalhadores abrangidos pela referida norma, como é o caso dos autos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2005-024-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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