TST - AIRR - 9/2006-019-10-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. É da competência material da Justiça do Trabalho o julgamento da pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego. (ac. TST Tribunal Pleno IUJ-RR 619872, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, DJ 26/08/2005). 2. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. SAQUE DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2006-019-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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