TST - AIRR - 95868/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RIO GRANDE ENERGIA E CEEE. À luz dos artigos 10 e 448 da CLT, as obrigações trabalhistas transferem-se imperativamente ao adquirente, não atingindo os empregados estipulações interempresariais por serem exteriores ao campo do Direito do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, de modo que, estando a decisão agravada em harmonia com súmula desta Corte, o recurso encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT. Incólumes os arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95868/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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