TST - RR - 650038/2000


21/out/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO DE VANTAGENS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Por divergência jurisprudencial, o recurso de revista não se viabiliza, uma vez que os arestos não servem para o confronto de teses, por não trazerem a fonte de publicação, descumprindo o disposto na alínea “a” da Súmula nº 337 do TST, ou por ser originário do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão impugnada, desservindo a cotejo de teses, a teor da alínea “a” do art. 896 da CLT. Igualmente não socorrem a pretensão do recorrente as violações apontadas, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explicita a respeito de suas normas, a teor da Súmula nº 297 do TST, referindo-se apenas que era “indiferente à designação dada aos direitos reivindicados nesta ação abono, gratificação, participação de resultado”. Recurso não conhecido. HABITUALIDADE DO ABONO. Verifica-se, de plano, que o recorrente não apontou divergência jurisprudencial ao v. acórdão regional, nem violação legal e/ou constitucional, encontrando-se sem fundamentação, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650038/2000
Fonte DJ - 21/10/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, isonomia entre inativos e empregados em atividade, extensão de vantagens.

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