TST - RR - 1325/2003-002-22-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade à Súmula nº 219 do TST aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em que foram concedidos honorários advocatícios com base em presunção do estado de miserabilidade da parte autora. Contrariedade à Súmula nº 219 do TST demonstrada. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1325/2003-002-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, contrariedade à súmula nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›