TST - AIRR - 1032/2002-029-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na esteira do entendimento consagrado na OJ 115 da SBDI-1, somente por violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, é passível de conhecimento o recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte alega vulneração do artigo 832 da CLT, tem-se que o acórdão objurgado está redigido com a mais absoluta clareza, enfrentou as questões essenciais encartadas no recurso ordinário e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, deixando intangível o aludido dispositivo consolidado. Nego provimento. DANO MORAL. A demandante fez a prova das suas alegações, tendo sido constatado que ocorreu, por parte do representante da demandada, tratamento grosseiro, ofensivo e humilhante, ensejando a indenização perseguida que foi arbitrada dentro dos parâmetros da razoabilidade. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2002-029-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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