TST - AIRR - 1071/2004-026-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. No caso, a agravante não cuidou em fornecer cópia, na íntegra, da petição do recurso de revista, da qual consta parte das razões recursais e os arestos que pretendem demonstrar dissenso jurisprudencial. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2004-026-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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