TST - AIRR - 1256/2001-462-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não frutifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse da agravante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional, ao reconhecer o direito dos reclamantes à percepção do adicional em questão, fê-lo em consonância com a prova dos autos, inclusive e principalmente, com a prova técnica, que concluiu pela existência de risco na atividade por eles desenvolvida. Tal circunstância impede o conhecimento da revista por incidência da Súmula nº 126, do TST. Não se divisa a mais remota contrariedade à Súmula nº 364, do TST, por ter sido repelida a tese da ré de que a exposição ao risco era eventual. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 172, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2001-462-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não frutifica a alegada.

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