TST - AIRR - 13115/2005-000-02-01


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Não se conhece do recurso de revista interposto contra acórdão do regional que julgou mandado de segurança originário daquela corte, tendo em vista o disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13115/2005-000-02-01
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista em mandado de segurança de competência originária, impossibilidade, incabível o princípio da fungibilidade recursal.

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